PROCEDIMENTO CONCURSAL DE REGULARIZAÇÃO
Quarta-feira, 20 de Junho de 2018

Abertura de PROCEDIMENTO CONCURSAL DE REGULARIZAÇÃO para preenchimento de um posto de trabalho constante do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Porto Salvo de Técnico Superior de Ação Social na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários.

1.  Este procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVAP para regularização das situações de trabalho precário e destina-se exclusivamente a candidatos que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da respetiva carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, devidamente reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro. 

 

2-   Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.

                                                                                         

3-   Caracterização sumária das funções do Posto de Trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências para além dos conteúdos funcionais legalmente previstos: Atendimento, acompanhamento, visitas, apoios sociais; Apoio às instituições sediadas na Freguesia; Atendimentos sociais, apoios sociais de urgência; Visitas domiciliárias e acompanhamento dos processos; Implementação e execução de projetos em rede social; Colaboração na elaboração de regulamentos de cariz social; Apoio a iniciativas promovidas pela Junta de Freguesia da caráter social; Colaboração com as comissões existentes ou a criar no âmbito local ou municipal, relacionados com a Acção Social nomeadamente Intervenção comunitária/ Vulnerabilidade e ou Exclusão/Proteção de Crianças/Grupos em risco/Idosos/ Carenciados; Loja Solidária e programas comunitários ou nacionais de distribuição de géneros alimentares e vestuário.

 

 

4-   Total Postos de Trabalho: 1

 

5-     Local de Trabalho: O local de trabalho situa-se nas instalações e na área geográfica da Junta de Freguesia de Porto Salvo.

 

6-   Relação Jurídica Exigida: Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário.

 

7-    Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:

a)      Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b)      18 anos de idade completos;

c)      Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d)      Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e)      Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

 

8-    Habilitação Literária: Licenciatura ou superior em Serviço Social.

 

9-    Nível Orgânico do contratante: Junta de Freguesia.

 

10  Órgão/Serviço: Junta de Freguesia de Porto Salvo.

 

    11.  Vínculo: CTFP por tempo indeterminado.

 

12  Regime: Carreiras Gerais.

 

13  Carreira: Técnico Superior.

 

14 Categoria: Técnico Superior.

 

15  Grau de Complexidade: 3

 

16 Posição remuneratória: 2ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior.

 

17  Remuneração: 1.201,48€.

 

18  Forma e prazo de candidaturas - As candidaturas devem ser efetuadas nos 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de

Emprego Público e na página eletrónica desta Junta de Freguesia (www.jf-portosalvo.pt)-

 

19  Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em impresso próprio, disponível na Junta de Freguesia.

a.       Só é admissível a candidatura em suporte de papel;

b.      As candidaturas podem ser entregues, pessoalmente, em suporte papel, na secretaria da sede da Junta de Freguesia de Porto Salvo na Rua Conde de Rio Maior, edifício anexo ao mercado, 2740-039 Porto Salvo.

c.       Por correio eletrónico para o endereço eletrónico geral@jf-portosalvo.pt, até às 17h30 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, anexando o formulário obrigatório e todos os documentos de candidatura exigidos.

d.      Por correio registado que entre na Junta de Freguesia até ao último dia útil do prazo referido no ponto 18.

 

20  No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório:

a.      identificação do procedimento concursal objeto da candidatura;

b.      identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico);

c.       habilitações académicas e profissionais.

 

21  Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:

a.      Fotocópia legível do certificado de conclusão das habilitações literárias exigidas, ou documento idóneo para o efeito;

b.      Currículo detalhado e atualizado;

c.       Declaração de serviço de que constem as menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.

d.      Os candidatos deverão também juntar os comprovativos das ações de formação, seminários e workshops frequentados, e da sua experiência profissional, com descrição detalhada das atividades exercidas, com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura.


 Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.

 

22  Constitui motivo de exclusão não possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.

 

23  No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

 

24  Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

 

25  O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.

 

26  A avaliação dos candidatos, será obtida, exceto quando afastados, por escrito, através dos seguintes meios:

a.      Avaliação curricular, com uma ponderação de 70% na valoração final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente os seguintes:

a)      A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes; (15%)

b)      A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências referidas para o exercício da função; (15%) 

c)      A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; (15%)

d)      Conhecimento da realidade social da freguesia; (15%)

e)      Conhecimento da realidade social do concelho; (10%).

 

b.Entrevista profissional de seleção, com a duração máxima de vinte (20) minutos, com uma ponderação de 30% na valoração final, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

 

27-  Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte.

 

28-  Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,50 valores, na avaliação curricular não lhes sendo aplicado o método seguinte entrevista de seleção.

 

29-  Os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados.

 

30-  A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica www.jf-portosalvo.pt.

 

31-  As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

 

32-  A lista de classificação e de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Sede Freguesia de Porto Salvo e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

 

33-  Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia de Porto Salvo (www.jf-portosalvo.pt).

 

34-  Os elementos que se propõem para integrar o Júri do Procedimento são os seguintes:

Efetivos: Dinis Penela Antunes — Presidente da Junta de Freguesia de Porto Salvo; Luis Moisés Morais Afonso - Vogal da Junta de Freguesia de Porto Salvo; Maria Dulce Pereira Varanda - Técnica da Junta de Freguesia de Porto Salvo;

 

Suplentes: António Alberto Viçoso Avelino – Tesoureiro da Junta de Freguesia de Porto Salvo; Rui Filipe Paulo Vieira de Almeida – Técnico da Junta de Freguesia de Porto Salvo.



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