Editais | Assembleia Municipial

EDITAL N.º 39-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 17-2026_2 JULHO 2026

Edital n.º 39/2026

EDITAL N.º 38-2026_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 3-2026_23 JUNHO 2026

Edital n.º 38/2026

EDITAL N.º 37-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 16-2026_30 JUNHO 2026

Edital n.º 37/2026

EDITAL N.º 36-2026_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 3-2026_23 JUNHO 2026

Edital n.º 36/2026

EDITAL N.º 35-2026_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 15-2026_9JUNHO 2026

Edital n.º 35/2026

EDITAL N.º 34-2026_REPUBLICAÇÃO REGIMENTO

Edital n.º 34/2026

EDITAL N.º 33-2026_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 14-2026__ 2 JUNHO 2026

Edital n.º 33/2026

EDITAL N.º 32-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 15-2026_9 JUNHO 2026

Edital n.º 32/2026

EDITAL N.º 31-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 14-2026_ 2 JUNHO 2026

Edital n.º 31/2026

EDITAL N.º 30-2026_ REGIMENTO

Edital n.º 30/2026

EDITAL N.º 29-2026_ DELIBERAÇÕES SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 13-2026_19 DE MAIO 2026

Edital n.º 29/2026

EDITAL N.º 28-2026_ DELIBERAÇÕES SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 12-2026_12 DE MAIO 2026

Edital n.º 28/2026

EDITAL N.º 27-2026_ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 13-2026_19 DE MAIO 2026

Edital n.º 27/2026

EDITAL N.º 26-2026_DELIBERAÇÕES SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11-2026_05 DE MAIO 2026

Edital n.º 26/2026

EDITAL N.º 25-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 12-2026_12 DE MAIO 2026

Edital n.º 25/2026

EDITAL N.º 24-2026_DELIBERAÇÕES SESSÃO ORDINÁRIA N.º 02-2026_30 DE ABRIL 2026

Edital n.º 24/2026

EDITAL N.º 23-2026_DELIBERAÇÕES SESSÃO ORDINÁRIA N.º 02-2026_28 DE ABRIL 2026

Edital n.º 23/2026

EDITAL N.º 22-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11-2026_05 DE MAIO 2026

Edital n.º 22/2026

EDITAL N.º 21-2026_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 02-2026_25 ABRIL 2026

Edital n.º 21/2026

EDITAL N.º 20-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10-2026_25 ABRIL 2026

Edital n.º 20/2026

EDITAL N.º 19-2026_DELIBERAÇÕES SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 9-2026_07 ABRIL 2026

Edital n.º 19/2026

EDITAL N.º 18-2026_DELIBERAÇÕES SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 8-2026_31 MARÇO 2026

Edital n.º 18/2026

EDITAL N.º 17-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 9-2026_07 ABRIL 2026

Edital n.º 17/2026

EDITAL N.º 16-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 8-2026_31 MARÇO 2026

Edital n.º 16/2026

EDITAL N.º 15-2026_DELIBERAÇÕES SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 7-2026_17 MARÇO 2026

Edital n.º 15/2026

EDITAL N.º 14-2026_DELIBERAÇÕES SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 6-2026_10 MARÇO 2026

Edital n.º 14/2026

EDITAL N.º 13-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 7-2026_17 MARÇO 2026

Edital n.º 13/2026

EDITAL N.º 12-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 6-2026_10 MARÇO 2026

Edital n.º 12/2026

EDITAL N.º 11-2026_DELIBERAÇÕES SESSÃO ORDINÁRIA N.º 1-2026_24 FEVEREIRO 2026

Edital n.º 11/2026

EDITAL N.º 10-2026_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 1-2026_24 FEVEREIRO 2026

Edital n.º 10/2026

EDITAL N.º 9-2026_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 5-2026_10 FEVEREIRO 2026

Edital n.º 09/2026

EDITAL N.º 8-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 5-2026_10 FEVEREIRO 2026

Edital n.º 08/2026

EDITAL N.º 7-2026_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 4-2026_27 JANEIRO 2026

Edital n.º 07/2026

EDITAL N.° 6-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 4-2026_27 JANEIRO 2026

Edital n.º 06/2026

EDITAL N.° 5-2026_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 3-2026_20 JANEIRO 2026

Edital n.º 05/2026

EDITAL N.º 4-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 3-2026_20 JANEIRO 2026

Edital n.º 04/2026

EDITAL N.º 3-2026_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 2-2026_19 JANEIRO 2026

Edital n.º 03/2026

EDITAL-Nº-02-2026_ DESPACHO_DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Edital n.º 02/2026

EDITAL-Nº-01-2026  SESSAO EXTRAORDINÁRIA-Nº 01_12 DE JANEIRO-2026

Edital n.º 01/2026

2026

EDITAL-Nº-56-2025  DELIBERAÇÕES SESSAO ORDINÁRIA-Nº 05_22 DEZEMBRO-2025

Edital n.º 56/2025

EDITAL-Nº-55-2025  DELIBERAÇÕES SESSAO-ORDINÁRIA-Nº 24_16 DEZEMBRO-2025

Edital n.º 55/2025

EDITAL-Nº-54-2025  SESSAO-ORDINÁRIA-Nº 05_22 DEZEMBRO-2025

Edital n.º 54/2025

EDITAL-Nº-53-2025  SESSAO-EXTRAORDINARIA-Nº 24_16 DEZEMBRO-2025

Edital n.º 53/2025

EDITAL-Nº-52-2025_DELIBERAÇÕES SESSAO-EXTRAORDINARIA-Nº 23_03 DEZEMBRO-2025

Edital n.º 52/2025

EDITAL-Nº-51-2025_SESSAO-EXTRAORDINARIA-Nº 23-2025_25-NOVEMBRO-2025

Edital n.º 51/2025

EDITAL-Nº-50-2025_DELIBERAÇÕES DA SESSAO-EXTRAORDINARIA-Nº 22-2025_25-NOVEMBRO-2025

Edital n.º 50/2025

EDITAL-Nº-49-2025_SESSAO-EXTRAORDINARIA-Nº 22-2025_25-NOVEMBRO-2025

Edital n.º 49/2025

EDITAL-N.o-48-2025_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-21-2025_11-NOVEMBRO-2025

Edital n.º 48/2025

EDITAL Nº. 47-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº21-2025_11 NOVEMBRO 2025

Edital n.º 47/2025

EDITAL Nº. 46-2025_1.ª REUNIÃO DE FUNCIONAMENTO

Edital n.º 46/2025

45 – EDITAL Nº. 45-2025_ INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA & CÂMARA

Edital n.º 45/2025

EDITAL N.º 44-2025_DELIBERAÇÕES SESSÃO ORDINÁRIA Nº4 – 9 DE SETEMBRO 2025

Edital n.º 44/2025

EDITAL N.º 43-2025_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4-2025_9 SETEMBRO 2025

Edital n.º 43/2025

EDITAL N° 42-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 20-2025_29 JULHO 2025

Edital n.º 42/2025

EDITALN.º 41-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 20-2025_29 JULHO 2025

Edital n.º 41/2025

EDITALN.º 40-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 19-2025_22 JULHO 2025

Edital n.º 40/2025

EDITAL N° 39-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 18-2025_15 JULHO 2025

Edital n.º 39/2025

EDITAL N.º 38-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 18-2025_15 JULHO 2025

Edital n.º 38/2025

EDITAL N.º 37-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º17-2025_8 JULHO 2025

Edital n.º 37/2025

EDITAL N.º 36-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 17-2025_8 JULHO 2025

Edital n.º 36/2025

EDITAL N.º 35-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 16-2025_1 JUlHO 2025

Edital n.º 35/2025

34 – EDITAL N° 34-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 3-2025_17 JUNHO 2025

Edital n.º 34/2025

EDITAL N.º 33-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 15-2025_24 JUNHO 2025

Edital n.º 33/2025

EDITAL N.º 32-2025_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 03/2025_17 JUNHO 2025

Edital n.º 32/2025

EDITAL N.º 31-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 14-2025_3 JUNHO 2025

Edital n.º 31/2025

EDITAL N.º 30-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 14-2025_3 JUNHO 2025

Edital n.º 30/2025

EDITAL N.º 29-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 13-2025_27 MAIO 2025

Edital n.º 29/2025

EDITAL N.º 28-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 13-2025_27 MAIO 2025_2025

Edital n.º 28/2025

EDITAL N.º 27-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 12-2025_20 MAIO 2025

Edital n.º 27/2025

EDITAL N.º 26-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 12-2025_20 MAIO 2025

Edital n.º 26/2025

EDITAL N.º 25-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11-2025_13 MAIO 2025

Edital n.º 25/2025

EDITAL N.º 24-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11-2025_13 MAIO 2025

Edital n.º 24/2025

EDITAL N.º 23-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 2-2025_29 ABRIL 2025

Edital n.º 23/2025

EDITAL N.º 22-2025_DELIBERAÇÃO_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10-2025_25 ABRIL 2025

Edital n.º 22/2025

21 – EDITAL N.º 21-2025_ SESSÃO ORDINÁRIA N.º 2-2025_29 ABRIL 2025

Edital n.º 21/2025

EDITAL N.º 20-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 9-2025_15 ABRIL 2025

Edital n.º 20/2025

EDITAL N.º 19-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10-2025_25 ABRIL 2025 – SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 25 DE ABRIL

Edital n.º 19/2025

18 – EDITAL N.º 18-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 8-2025_8 ABRIL 2025

Edital n.º 18/2025

EDITAL N.º 17-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 9-2025_15 ABRIL 2025

Edital n.º 17/2025

EDITAL N.º 17-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 9-2025_15 ABRIL 2025

Edital n.º 17/2025

EDITAL N.º 16-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 8-2025_8 ABRIL 2025

Edital n.º 16/2025

EDITAL N.º 15-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 7-2025_1 ABRIL 2025

Edital n.º 15/2025

EDITAL N.º 14-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 7-2025_1 ABRIL 2025

Edital n.º 14/2025

13 – EDITAL N.º 13-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 6-2025_18 MARÇO 2025

Edital n.º 13/2025

EDITAL N.º 12-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 6-2025_18 MARÇO 2025

Edital n.º 12/2025

EDITAL N.º 11-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 1-2025_18 FEVEREIRO 2025

Edital n.º 11/2025

EDITAL N.º 10-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 5-2025_11 FEVEREIRO 2025

Edital n.º 10/2025

EDITAL N.º 9-2025_ SESSÃO ORDINÁRIA N.º 1-2025_18 FEVEREIRO 2025

Edital n.º 09/2025

EDITAL N.º 8-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 5-2025_11 FEVEREIRO 2025

Edital n.º 08/2025

EDITAL N.º 7-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 4-2025_4 FEVEREIRO 2025

Edital n.º 07/2025

EDITAL N.º 6-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 4-2025_4 FEVEREIRO 2025 – DESCENTRALIZADA EM BARCARENA

Edital n.º 06/2025

EDITAL N.º 5-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 3-2025_28 JANEIRO 2025

Edital n.º 05/2025

EDITAL N.º 4-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 2-2025_21 JANEIRO 2025

Edital n.º 04/2025

EDITAL N.º 3-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 2-2025_21 JANEIRO 2025

Edital n.º 03/2025

EDITAL N.º 2-2025_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1-2025_14 JANEIRO 2025

Edital n.º 02/2025

EDITAL N.º 1-2025_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1-2025_14 JANEIRO 2025

Edital n.º 01/2025

EDITAL N.º 64-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 5-2024_17 DEZEMBRO 2024

Edital n.º 64 – 2024

EDITALN.º 63-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 28-2024_10 DEZEMBRO 2024

Edital n.º 63 – 2024

EDITAL N.º 62-2024_ SESSÃO ORDINÁRIA N.º 5-2024_17 DEZEMBRO 2024

Edital n.º 62 – 2024

EDITAL N.º 61-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 28-2024_10 DEZEMBRO 2024

Edital n.º 61 – 2024

EDITAL N.º 60-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 27-2024_3 DEZEMBRO 2024

Edital n.º 60 – 2024

EDITAL N.º 59-2024_RENÚNCIA DE MANDATO-MARIANA DE LEMOS QUINTÃO CORREIA LEITÃO

Edital n.º 59 – 2024

EDITAL N.º 58-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 27-2024_3 DEZEMBRO 2024

Edital n.º 58 – 2024

EDITAL N.º 57-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 26-2024_26 NOVEMBRO 2024

Edital n.º 57 – 2024

EDITAL N.º 56-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 26-2024_26 NOVEMBRO 2024

Edital n.º 56 – 2024

EDITAL N.º 55-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 25-2024_19 NOVEMBRO 2024

Edital n.º 55 – 2024

EDITAL N.º 54-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 25-2024_19 NOVEMBRO 2024

Edital n.º 54 – 2024

EDITAL N.º 53-2024_DELIBERAÇÃO_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 24-2024_12 NOVEMBRO 2024

Edital n.º 53 – 2024

EDITAL N.º 52-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 24-2024_12 NOVEMBRO 2024- DESCENTRALIZADA EM CARNAXIDE

Edital n.º 52 – 2024

EDITAL N.º 51-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 23-2024_29 OUTUBRO 2024

Edital n.º 51 – 2024

EDITAL N.º 50-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 23-2024_29 OUTUBRO 2024

Edital n.º 50 – 2024

EDITAL N.º 49-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 21-2024_15 OUTUBRO 2024

Edital n.º 49 – 2024

EDITAL N.º 48-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 22-2024_22 OUTUBRO 2024

Edital n.º 48 – 2024

EDITAL N.º 47-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 21-2024_15 OUTUBRO 2024

Edital n.º 47 – 2024

EDITAL N.º 46-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4-2024_30 SETEMBRO 2024

Edital n.º 46 – 2024

EDITAL N.º 45-2024_ SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4-2024_30 SETEMBRO 2024

Edital n.º 45 – 2024

EDITAL N.º 44-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 20-2024_17 SETEMBRO 2024

Edital n.º 44 – 2024

EDITAL N.º 43-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 20-2024_17 SETEMBRO 2024

Edital n.º 43 – 2024

EDITAL N.º 42-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 19-2024_10 SETEMBRO 2024

Edital n.º 42 – 2024

EDITAL N.º 41-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 19-2024_10 SETEMBRO 2024

Edital n.º 41 – 2024

EDITAL N.º 40-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 18-2024_30 JULHO 2024

Edital n.º 40 – 2024

EDITAL N.º 39-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 18-2024_30 JULHO 2024

Edital n.º 39 – 2024

EDITAL_N.º 38-2024_DELIBERAÇÃO_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 17-2024_23 JULHO 2024

Edital n.º 38 – 2024

EDITAL N.º 37-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 17-2024_23 JULHO 2024

Edital n.º 37 – 2024

EDITAL N.º 36-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 16-2024_9 JULHO 2024

Edital n.º 36 – 2024

EDITAL N.º 35-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 16-2024_9 JULHO 2024

Edital n.º 35 – 2024

EDITAL_N.º 34-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 15-2024_2 JULHO 2024

Edital n.º 34 – 2024

EDITAL N.º 33-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 15-2024_2 JULHO 2024- PORTO SALVO

Edital n.º 33 – 2024

EDITAL N.º 32-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 3-2024_25 JUNHO 2024

Edital n.º 32 – 2024

EDITAL N.º 31-2024_ SESSÃO ORDINÁRIA N.º 3-2024_25 JUNHO 2024

Edital n.º 31 – 2024

EDITAL N.º 30-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 14-2024_18 JUNHO 2024

Edital n.º 30 – 2024

EDITAL N.º 29-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 13-2024_11 JUNHO 2024

Edital n.º 29 – 2024

EDITAL N.º 28-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 13-2024_11 JUNHO 2024

Edital n.º 28 – 2024

EDITAL N.º 27-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 12-2024_21 MAIO 2024

Edital n.º 27 – 2024

EDITAL N.º 26-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 12-2024_21 MAIO 2024

Edital n.º 26 – 2024

EDITAL_N.º 25-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11-2024_14 MAIO 2024

Edital n.º 25 – 2024

EDITAL N.º 24-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11-2024_14 MAIO 2024

Edital n.º 24 – 2024

EDITAL N.º 23-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10-2024_7 MAIO 2024

Edital n.º 23 – 2024

EDITAL N.º 22-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10-2024_7 MAIO 2024

Edital n.º 22 – 2024

EDITAL_21_2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 2-2024_23 ABRIL 2024_

Edital n.º 21 – 2024

EDITAL N.º 20-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 9-2024_25 ABRIL 2024 – SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 25 DE ABRIL

Edital n.º 20 – 2024

EDITAL N.º 19_2024_DELIBERAÇÃO_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 8-2024_16 ABRIL 2024_

Edital n.º 19 – 2024

EDITAL N.º 18-2024_ SESSÃO ORDINÁRIA N.º 2-2024_23 ABRIL 2024

Edital n.º 18 – 2024

EDITAL N.º 17-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 8-2024_16 ABRIL 2024

Edital n.º 17 – 2024

EDITAL N.º 16_2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 7-2024_9 ABRIL 2024_

Edital n.º 16 – 2024

EDITAL N.º 15-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 7-2024_9 ABRIL 2024

Edital n.º 15 – 2024

EDITAL N.º 14_2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 6-2024_19 MARÇO 2024

Edital n.º 14 – 2024

EDITAL N.º 13-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 6-2024_19 MARÇO 2024

Edital n.º 13 – 2024

EDITAL N.º 12-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 5-2024_12 MARÇO 2024

Edital n.º 12 – 2024

EDITAL N.º 11-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 5-2024_12 MARÇO 2024

Edital n.º 11 – 2024

EDITAL N.º 10-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 1-2024_27 FEVEREIRO 2024

Edital n.º 10 – 2024

EDITAL N.º 9-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 4-2024_20 FEVEREIRO 2024

Edital n.º 09 – 2024

EDITAL N.º 8-2024_ SESSÃO ORDINÁRIA N.º 1-2024_27 FEVEREIRO 2024

Edital n.º 08 – 2024

EDITAL N.º 7-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 4-2024_20 FEVEREIRO 2024

Edital n.º 07 – 2024

EDITAL N.º 6-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 3-2024_6 FEVEREIRO 2024

Edital n.º 06 – 2024

EDITAL N.º 5-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 3-2024_6 FEVEREIRO 2024

Edital n.º 05 – 2024

4 – EDITAL N.º 4-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 2-2024_23 JANEIRO 2024

Edital n.º 04 – 2024

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-3-2024_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-2-2024_23-JANEIRO-2024.pdf

Edital n.º 03 – 2024

EDITAL N.º 2-2024_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1-2024__9 JANEIRO 2024

Edital n.º 02 – 2024

EDITAL N.º 1-2024_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1-2024_9 JANEIRO 2024

Edital n.º 01 – 2024

ANO 2024

EDITAL 61_ 2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º5-2023_19 DEZEMBRO 2023

Edital n.º 61 – 2023

EDITAL N.º 60-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º27-2023_12 DEZEMBRO 2023

Edital n.º 60 – 2023

EDITAL N.º 59-2023_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 5-2023_19 DEZEMBRO 2023.

Edital n.º 59 – 2023

EDITAL N.º 57-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º26-2023_28 NOVEMBRO 2023

Edital n.º 57 – 2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-56-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-26-2023_28-NOVEMBRO-2023.pdf

Edital n.º 56 – 2023

EDITAL N.º 55-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º25-2023_21 NOVEMBRO 2023

Edital n.º 55 – 2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-54-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-25-2023_21-NOVEMBRO-2023.pdf

Edital n.º 54 – 2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-53-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-24-2023_14-NOVEMBRO-2023.pdf

Edital n.º 53 – 2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-52-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-24-2023_14-NOVEMBRO-2023.pdf

Edital n.º 52 – 2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-51-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o23-2023_24-OUTUBRO-2023.pdf

Edital n.º 51 – 2023

EDITAL N.º 50-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 23-2023_24 OUTUBRO 2023

Edital n.º 50 – 2023

EDITAL N.º 49-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 22-2023_10 OUTUBRO 2023

Edital n.º 49 – 2023

EDITAL N.º 48-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 22-2023_10 OUTUBRO 2023

Edital n.º 48 – 2023

EDITAL N.º 47-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4-2023_26 SETEMBRO 2023

Edital n.º 47 – 2023

EDITAL N.º 46-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 21-2023_19 SETEMBRO 2023

Edital n.º 46 – 2023

EDITAL N.° 45-2023-SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4-2023_26 SETEMBRO 2023

Edital n.º 45 – 2023

EDITAL N .° 44-2023-RENÚNCIA DE MANDATO-RUI NASCIMENTO

Edital n.º 44 – 2023

EDITAL-N.o-43-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-21-2023_19-SETEMBRO-2023.pdf

Edital n.º 43 – 2023

EDITAL-N.o-42-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-20-2023_12-SETEMBRO-2023.pdf

Edital n.º 42 – 2023

EDITAL-N.o-41-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-19-2023_7-SETEMBRO-2023.pdf

Edital n.º 41 – 2023

EDITAL-N.o-40-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-20-2023_12-SETEMBRO-2023.pdf

Edital n.º 40 – 2023

EDITAL N.º 39-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 19-2023_7 SETEMBRO 2023

Edital n.º 39 – 2023

EDITAL N.º 38-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 18-2023_25 JULHO 2023

Edital n.º 38 – 2023

EDITAL N.º 37-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 18-2023_25 JULHO 2023

Edital n.º 37 – 2023

EDITAL N.º 36-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 17-2023_18 JULHO 2023

Edital n.º 36 – 2023

EDITAL N.º 35-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 17-2023_18 JULHO 2023

Edital n.º 35 – 2023

EDITAL N.º 34-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 15-2023_4 JULHO 2023

Edital n.º 34 – 2023

EDITAL N.º 33-2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 16-2023_11 JULHO

Edital n.º 33 – 2023

EDITAL N.º 32-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 3-2023_27 JUNHO 2023

Edital n.º 32 – 2023

EDITAL N.º 31-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 15-2023_4 JULHO 2023

Edital n.º 31 – 2023

EDITALN.º 30-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 14-2023_20 JUNHO 2023

Edital n.º 30 – 2023

EDITAL N.º 29-2023_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 3-2023_27 JUNHO 2023

Edital n.º 29 – 2023

EDITAL N.º 28-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 14-2023_20 JUNHO 2023

Edital n.º 28 – 2023

27 – EDITAL N.º 27-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 13-2023_30 MAIO 2023._

Edital n.º 27 – 2023

EDITAL N.º 26-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 13-2023_30 MAIO 2023

Edital n.º 26 – 2023

EDITAL N.º 25-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11-2023_16 MAIO 2023

Edital n.º 25 – 2023

EDITAL N.º 24-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 12-2023_23 MAIO 2023

Edital n.º 24 – 2023

EDITAL N.º 23-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 11-2023_16 MAIO 2023

Edital n.º 23 – 2023

EDITAL N.º 22-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10-2023_2 MAIO 2023–

Edital n.º 22 – 2023

EDITAL N.º 21-2023_SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10-2023_2 MAIO 2023.

Edital n.º 21-2023

EDITAL N.º 20-2023_DELIBERAÇÕES_SESSÃO ORDINÁRIA N.º 2-2023_18 ABRIL 2023.

Edital n.º 20-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-19-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-9-2023_25-ABRIL-2023.pdf

Edital n.º 19-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/18-EDITAL-N.o-18-2023_-SESSAO-ORDINARIA-N.o-2-2023_18-ABRIL-2023.pdf

Edital n.º 18-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-17-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-8-2023_4-ABRIL-2023.pdf

Edital n.º 17-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-16-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-8-2023_4-ABRIL-2023.pdf

Edital n.º 16-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-15-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-7-2023_21-MARCO-2023.pdf

Edital n.º 15-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-14-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-7-2023_21-MARCO-2023.pdf

Edital n.º 14-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-13-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-6-2023_14-MARCO-2023.pdf

Edital n.º 13-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-12-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-6-2023_14-MARCO-2023.pdf

Edital n.º 12-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-11-2023_DELIBERACOES_SESSAO-ORDINARIA-N.o-1-2023_28-FEVEREIRO-2023.pdf

Edital n.º 11-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-11-2023_DELIBERACOES_SESSAO-ORDINARIA-N.o-1-2023_28-FEVEREIRO-2023.pdf

Edital n.º 11-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-10-2023_SESSAO-ORDINARIA-N.o-1-2023_28-FEVEREIRO-2023.pdf

Edital n.º 10-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-9-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-5-2023_14-FEVEREIRO-2023.pdf

Edital n.º 09-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-8-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-4-2023_7-FEVEREIRO-2023.pdf

Edital n.º 08-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-7-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-4-2023_7-FEVEREIRO-2023.pdf

Edital n.º 07-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-6-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-3-2023_24-JANEIRO-2023.pdf

Edital n.º 06-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-5-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-3-2023_24-JANEIRO-2023.pdf

Edital n.º 05-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-4-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-2-2023_17-JANEIRO-2023.pdf

Edital n.º 04-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-3-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-2-2023_17-JANEIRO-2023.pdf

Edital n.º 03-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-2-2023_DELIBERACOES_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-1-2023_10-JANEIRO-2023.pdf
Edital n.º 02-2023

https://www.jf-portosalvo.pt/wp-content/uploads/EDITAL-N.o-1-2023_SESSAO-EXTRAORDINARIA-N.o-1-2023_10-JANEIRO-2023.pdf
Edital n.º 01-2023